O Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República no Município de Picos, Francisco Alexandre Paiva Forte, instaurou inquérito civil para apurar a situação
atual quanto ao cumprimento da carga horária legal dos profissionais de saúde do município de Francisco Santos.
O motivo do inquérito se dá em virtude de irregularidades apontadas no Relatório de Demandas Especiais nº 0190.020314/2005-51 da CGU quanto ao descumprimento da jornada de 40 horas semanais dos profissionais da saúde.
Tendo em vista, o esgotamento do prazo do Procedimento Preparatório nº 1.27.001.000058/2013-77, o procurador determinou que os elementos de informação existentes no mesmo sejam convertidos em Inquérito Civil.
A portaria de instauração do inquérito civil foi assinada pelo Procurador Francisco Alexandre Paiva Forte na última quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2014.
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O motivo do inquérito se dá em virtude de irregularidades apontadas no Relatório de Demandas Especiais nº 0190.020314/2005-51 da CGU quanto ao descumprimento da jornada de 40 horas semanais dos profissionais da saúde.
Tendo em vista, o esgotamento do prazo do Procedimento Preparatório nº 1.27.001.000058/2013-77, o procurador determinou que os elementos de informação existentes no mesmo sejam convertidos em Inquérito Civil.
A portaria de instauração do inquérito civil foi assinada pelo Procurador Francisco Alexandre Paiva Forte na última quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2014.
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