O Ministério Público do Estado iniciou investigação, por meio de Inquérito Civil Público, para apurar denúncia, realizada por professores da Rede Municipal de Ensino do município de Nossa Senhora dos Remédios, de que há mais de um ano o Projeto de Lei de Cargos e Salários do Magistério foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e que até hoje não foi sancionada pelo prefeito e nem pelo presidente da Casa.
A promotora que investiga o caso, Renata Márcia Rodrigues Silva, considerou que de acordo com o art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município, os projetos de leis aprovados pelos vereadores serão, no prazo de 10 dias úteis, enviados pelo seu presidente ao prefeito municipal que, concordando, os sancionará no prazo de 15 dias.
De acordo com Renata Márcia, "em função da demora inexplicável para a sanção do Projeto de Lei vários direitos dos professores estão deixando de serem implantados".
Na portaria, assinada no último dia 6, a promotora considera, ainda, que se comprovados os fatos, as provas poderão servir como justa causa para ajuizamento de Ação Civil de Improbidade.
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A promotora que investiga o caso, Renata Márcia Rodrigues Silva, considerou que de acordo com o art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município, os projetos de leis aprovados pelos vereadores serão, no prazo de 10 dias úteis, enviados pelo seu presidente ao prefeito municipal que, concordando, os sancionará no prazo de 15 dias.
De acordo com Renata Márcia, "em função da demora inexplicável para a sanção do Projeto de Lei vários direitos dos professores estão deixando de serem implantados".
Na portaria, assinada no último dia 6, a promotora considera, ainda, que se comprovados os fatos, as provas poderão servir como justa causa para ajuizamento de Ação Civil de Improbidade.
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