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Tribunal vai julgar recurso de prefeitura contra decisão que anulou ato administrativo

O mandado de segurança foi julgado procedente na primeira e segunda instância, tendo sido considerado nulo o ato administrativo da prefeitura de São Miguel do Tapuio.

A prefeitura de São Miguel do Tapuio ingressou com recurso contra decisão que determinou a reintegração de 39 servidores que foram exonerados.

Os servidores ingressaram na Justiça com mandado de segurança na comarca de São Miguel do Tapuio. Eles pediram a sua reintegração de todos os 39 exonerados que foram aprovados em concurso público.

O mandado de segurança foi julgado procedente na primeira e segunda instância, tendo sido considerado nulo o ato administrativo da prefeitura de São Miguel do Tapuio.

Evidenciando descumprimento da decisão, o juiz da primeira instância mandou intimar o prefeito para que ele dê posse e faça a nomeação dos aprovados.

Inconformada coma decisão, a prefeitura ingressou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça. O caso será julgado na próxima terça-feira (7).

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