O procurador José Wellington de Carvalho Soares decidiu abrir Inquérito Civil para investigar denúncia contra a prefeitura de Cajueiro da Praia, por não oferecer condições mínimas de saúde e higiene do trabalho aos servidores lotados no CRAS, Centro de Referência de Assistência Social.
De acordo com a notícia de fato formulada ao Ministério Público do Trabalho, não existem bebedouros para consumo de água potável e o banheiro não possui descarga, torneira ou chuveiro para uso dos trabalhadores no ambiente de trabalho.
Para abrir a investigação, o procurador considerou a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a obrigatoriedade de adequação dos locais de trabalho, por parte do empregador, as condições de higiene e conforto para o exercício profissional, tendo em consideração a saúde e segurança do trabalhador.
Ainda de acordo com o procurador, as irregularidades indicadas, se confirmadas, têm repercussão coletiva e envolvem interesses transindividuais de trabalhadores.
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De acordo com a notícia de fato formulada ao Ministério Público do Trabalho, não existem bebedouros para consumo de água potável e o banheiro não possui descarga, torneira ou chuveiro para uso dos trabalhadores no ambiente de trabalho.
Para abrir a investigação, o procurador considerou a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a obrigatoriedade de adequação dos locais de trabalho, por parte do empregador, as condições de higiene e conforto para o exercício profissional, tendo em consideração a saúde e segurança do trabalhador.
Ainda de acordo com o procurador, as irregularidades indicadas, se confirmadas, têm repercussão coletiva e envolvem interesses transindividuais de trabalhadores.
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