O Ministério Público do Trabalho abriu inquérito civil para investigar o Município de Jardim do Mulato por admissão sem concurso ou processo seletivo para cargos públicos, desvirtuamento de cargos em comissão ou funções de confiança pela Prefeitura.
A portaria foi assinada, na última quarta-feira (08), pelo procurador do Trabalho, Edno Carvalho Moura.
A investigação foi convertida de Procedimento Preparatório para Inquérito Civil, porque, de acordo com o procurador, o Município se recusou a apresentar os documentos requisitados dentro do prazo previsto na fase inicial da investigação.
Para dar continuidade à apuração da notícia de fato que relatava as denúncias, o procurador considerou a “legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho”.
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A portaria foi assinada, na última quarta-feira (08), pelo procurador do Trabalho, Edno Carvalho Moura.
A investigação foi convertida de Procedimento Preparatório para Inquérito Civil, porque, de acordo com o procurador, o Município se recusou a apresentar os documentos requisitados dentro do prazo previsto na fase inicial da investigação.
Para dar continuidade à apuração da notícia de fato que relatava as denúncias, o procurador considerou a “legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho”.
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