A criação do Cadastro Estadual de Inadimplentes e a concessão de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos piauienses foram aprovadas, hoje (11) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, de acordo com pareceres favoráveis apresentados pelo deputado Antônio Félix (PSD) às mensagens de números 15 e 64 encaminhadas ao Poder pelo Governo do Estado.
Antônio Félix afirmou que a mensagem governamental número 15, que altera dispositivos da Lei 5.856, de primeiro de julho de 2009, prevê que empresas que não paguem os seus impostos em dia sejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes. Ele assinalou que a mensagem 64 altera a Lei 6.101 beneficiando entidades filantrópicas, como associações, que terão direito a receber recursos do Estado para o desenvolvimento de suas atividades.
Imagem: Germana CHaves / GP1
Deputado Cícero Magalhães
Deputado Cícero Magalhães O deputado Cícero Magalhães (PT) teve aprovado parecer favorável à Mensagem número 48 do Poder Executivo que trata sobre a cessão de um imóvel localizado no bairro Parque Piauí, na zona Sul de Teresina, para o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial).
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