O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça Federal a condenação da ex-prefeita do município de Miguel Leão, Regina Maria de Sousa Araújo e do ex-secretário de Finanças municipal, Bismarck Santos de Arêa Leão pela prática de atos de improbidade administrativa no ano de 2007.
A ação civil pública foi proposta pelo MPF/PI, em razão de, respectivamente, na condição de prefeita e secretário de finanças do município, terem aplicado de forma indevida os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), causando lesão ao erário e realizando atos atentórios aos princípios da administração pública e, por consequência, violadores dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade à instituição que administravam.
A Justiça Federal condenou os ex-gestores de Miguel Leão por prática de ato administrativo previsto no art.10, “caput” e inciso VIII da Lei 8.429/92 e às penas do inciso II do art.12, da mesma lei que são: a suspensão dos direitos políticos por 5 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos e a perda de qualquer função pública, caso ocupem alguma.
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A ação civil pública foi proposta pelo MPF/PI, em razão de, respectivamente, na condição de prefeita e secretário de finanças do município, terem aplicado de forma indevida os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), causando lesão ao erário e realizando atos atentórios aos princípios da administração pública e, por consequência, violadores dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade à instituição que administravam.
A Justiça Federal condenou os ex-gestores de Miguel Leão por prática de ato administrativo previsto no art.10, “caput” e inciso VIII da Lei 8.429/92 e às penas do inciso II do art.12, da mesma lei que são: a suspensão dos direitos políticos por 5 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos e a perda de qualquer função pública, caso ocupem alguma.
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