O Ministério Público do Piauí, por meio do promotor de justiça Maurício Gomes de Souza, instaurou inquérito civil para apurar possível aprovação e publicação de lei e resolução sem a aprovação do plenário da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco.
O promotor abriu a investigação considerando a notícia de fato Nº420/2014, firmada pelo vereador Vicente de Souza Pacheco, que traz a informação de possível aprovação e publicação de lei e resolução sem a legítima aprovação do plenário da câmara municipal de Sigefredo Pacheco, sobre o Projeto de Lei Nº001/2013.
Maurício Gomes considerou também que o projeto de Lei nº001/2013 data de 22 de fevereiro de 2013, mas apenas no dia 12 de junho de 2013 é que teve sua publicação disponibilizada no Diário Oficial dos Municípios, ferindo, em tese, os princípios da eficiência e publicidade.
Na portaria nº 066/2014, o promotor disse ainda que a referida notícia é grave, e merece averiguação.
Maurício Gomes determinou que o prefeito da cidade seja notificado, bem como o presidente da Câmara Municipal para, querendo, apresentarem resposta aos fatos mencionados no prazo de 10 (dez) dias de suas notificações .
O promotor requisitou também da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco cópia integral da lei orgânica do município, de seu regimento interno e respectivos processos legislativos relacionados a Lei 001/2013, Lei n.º 004/2012 e Resolução n.º 001/2013.
A portaria foi assinada no dia 14 de novembro e publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário de Justiça do Piauí.
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