Promotor expede Recomendação ao prefeito de Colônia do Gurguéia

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, por meio do promotor Carlos Rubem Campos Reis, expediu Recomendação ao prefeito do município de Colônia do Piauí, Selindo Carneiro , a respeito do procedimento investigatório que apurava a concessão de boxes do mercado municipal à particulares.

De acordo com o promotor, o prefeito concedeu a particulares o uso de bens públicos sem a devida licitação. Considerou "que o uso privativo de bens públicos de uso especial por particulares conforme destinação específica deve ser deferido mediante concessão, entendida esta como o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica".
O promotor recomendou ao prefeito que envie, no prazo de 10 dias, à Câmara de Vereadores, pedido de autorização legislativa para a concessão de uso dos boxes do mercado público do Povoado Oitis a particulares, mediante licitação; que inicie, dentro de 15 dias após a autorização legislativa, o processo licitatório para a concessão de uso dos espaços; e notifique os atuais ocupantes dos boxes de que será realizada licitação, ao final da qual deverão desocupar os locais, caso não tenham sido selecionadas no processo.

Segundo a portaria, assinada na última terça-feira (04), caso o prefeito não acate a recomendação, o Ministério Público vai tomar as medidas legais e judiciais necessárias para que ela seja cumprida, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.


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