Durante o mês de dezembro, a Promotoria de Justiça de Canindé, representada pelo Promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, firmou Termos de Ajustamento de Conduta com diversas empresas e pessoas físicas distribuidoras e revendedoras de gás de cozinha. As empresas apresentaram diversas irregularidades, as quais se comprometeram a resolver nos acordos.
Imagem: Reprodução
Ministério Público combate irregularidades na venda de gás de cozinha em Conceição do Canindé
Ministério Público combate irregularidades na venda de gás de cozinha em Conceição do CanindéTendo em vista a necessidade de garantir ao consumidor o direito de identificar o fornecedor no botijão de GLP e a nocividade da atuação das revendas clandestinas de GLP, que se constituem em um atentado à segurança pública, foram elaborados e assinados os TACs. Os compromissários obrigam-se a somente voltar a operar no comércio quando autorizado pela ANP – Agência Nacional de Petróleo.
Além disso, devem retirar, no prazo de trinta dias, todos os vasilhames de gás liquefeito de petróleo que lhes pertençam e estejam estocados para comercialização em locais não autorizados no município de Conceição do Canindé. Somente será permitida a comercialização nas sedes distribuidoras credenciadas que estejam em conformidade com as normas vigentes.
Ao mesmo tempo o Ministério Público envidará esforços no sentido de efetuar a devida fiscalização nos estabelecimentos, com a apreensão do material tido como ilegal, bem como serão tomadas as devidas medidas processuais na esfera cível e criminal.
O descumprimento injustificado poderá acarretar multa de até R$10.000,00, sendo que as multas contidas nos TACs não substituem as multas administrativas porventura aplicadas pela fiscalização de outros órgãos. Durante o mês de dezembro, a Promotoria de Justiça de Canindé, representada pelo Promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, firmou Termos de Ajustamento de Conduta com diversas empresas e pessoas físicas distribuidoras e revendedoras de gás de cozinha. As empresas apresentaram diversas irregularidades, as quais se comprometeram a resolver nos acordos.
Ver todos os comentários | 0 |