O Ministério Público do Estado do Piauí através do Promotor de Justiça, Silvano Gustavo Nunes de Carvalho, resolveu instaurar inquérito civil para apurar irregularidades na contratação de pessoal para a Secretaria de Saúde do Município de Capitão dos Campos.
A contratação foi realizada sem prévia aprovação em concurso público ou outra forma de seleção pública.
O promotor considerou que as contratações diretas por cargos de necessidade permanente caracterizam burla ao princípio constitucional do concurso público, ocasionando nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, conforme artigo 37, inciso II, e parágrafo 2º, da Carta da República.
Ainda foi considerado que as contratações podem corresponder a atos de improbidade administrativa, por ofender aos princípios da Administração Pública e que também constitui crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso XIII, do decreto lei nº 201/1967.
A portaria foi assinada pelo Promotor Silvano Gustavo Nunes de Carvalho no dia 20 de janeiro de 2014 e publicada no Diário oficial dos Municípios da última quinta-feira (20).
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A contratação foi realizada sem prévia aprovação em concurso público ou outra forma de seleção pública.
O promotor considerou que as contratações diretas por cargos de necessidade permanente caracterizam burla ao princípio constitucional do concurso público, ocasionando nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, conforme artigo 37, inciso II, e parágrafo 2º, da Carta da República.
Ainda foi considerado que as contratações podem corresponder a atos de improbidade administrativa, por ofender aos princípios da Administração Pública e que também constitui crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso XIII, do decreto lei nº 201/1967.
A portaria foi assinada pelo Promotor Silvano Gustavo Nunes de Carvalho no dia 20 de janeiro de 2014 e publicada no Diário oficial dos Municípios da última quinta-feira (20).
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