Jacinto Teles denuncia retirada de adicional dos agentes penitenciários do Estado

O presidente da Associação Geral do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí (Agepen-PI), Jacinto Teles, denunciou ao GP1 que o governador Wilson Martins retirou dos contracheques do Pessoal Penitenciário o adicional por tempo de serviço.

Segundo Jacinto, a vantagem é um direito adquirido ao longo dos anos e amparada legalmente: "Não bastasse a redução dos salários dos Agentes Penitenciários em relação aos Agentes da Polícia Civil, imposta pelo governador Wilson Martins, quebrando uma igualdade salarial histórica entre esses cargos, agora ele acaba de retirar dos contracheques do Pessoal Penitenciário o adicional por tempo de serviço".
"Na realidade o que se esperava do governador era cumprir minimamente a lei, pois o adicional está há muitos anos sem atualização, o que contraria a própria Constituição Federal de 1988 e a legislação estadual", criticou Teles.

A Lei Complementar nº 107/2008, que instituiu os subsídios dos Policiais Civis e Agentes Penitenciários, assegurou em seu art. 4º, que nenhuma redução poderia ocorrer com a implantação da referida lei: “inclusive determinando que o adicional por tempo de serviço, além de continuar sendo pago, ficaria sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais”, declarou o presidente da Agepen, Jacinto Teles.

Assim, que Zé Filho assumir o Governo, a Associação vai entregar ao Chefe do Executivo estadual documento constando exposição de motivos acerca do resgate do subsídio dos Agentes Penitenciários nos mesmos moldes do que foi disponibilizado aos Agentes de Polícia e o retorno imediato da gratificação de adicional por tempo de serviço com sua devida atualização.

A Assessoria Jurídica da Agepen, através do advogado Luciano Paes Landim, vai estudar a possibilidade de acionar o Estado, por meio de ação de indenização por danos materiais e morais em favor dos servidores prejudicados com essa medida considerada por Jacinto Teles "lesiva e arbitrária".

Outro lado

O GP1 entrou em contato com o secretário de Administração Paulo Ivan, que confirmou a retirada do adicional por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
"Realmente foi retirado por que a Procuradoria Geral do Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal e o ministro Joaquim Barbosa suspendeu o adicional, foi isso que aconteceu, não foi nada arbitrário, foi uma decisão do Supremo. A decisão é de setembro de 2013, mas só fui notificado em 22 de fevereiro de 2014 e dei cumprimento à decisão".


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