O Ministério Público Estadual, através da 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Piauí, pedindo a nomeação dos defensores públicos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2009.
De acordo com o Ministério Público, existem 108 cargos vagos disponíveis para nomeação, ou seja, Comarcas em que não há Defensoria Pública regularmente instalada a fim de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população carente, como garante a Constituição Federal de 1988, em arts. 5º, LXXXIV, e 134º.
“É de conhecimento público a profunda deficiência de defensores no Estado do Piauí. Estima-se que, hoje, há cerca de 76 comarcas de municípios piauienses sem defensores públicos e, inclusive, em cidades como Parnaíba e Teresina, também são insuficientes. Sem a nomeação de mais defensores, o próprio Estado do Piauí não garante esse acesso aos cidadãos e, assim, viola esse direito fundamental assegurado constitucionalmente à população piauiense”, explicou o Promotor Francisco Raulino Neto, que responde pela 44 Promotoria de Justiça da Fazenda Pública.
Por isso, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a nomeação de todos os aprovados/classificados nesse concurso.
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De acordo com o Ministério Público, existem 108 cargos vagos disponíveis para nomeação, ou seja, Comarcas em que não há Defensoria Pública regularmente instalada a fim de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população carente, como garante a Constituição Federal de 1988, em arts. 5º, LXXXIV, e 134º.
“É de conhecimento público a profunda deficiência de defensores no Estado do Piauí. Estima-se que, hoje, há cerca de 76 comarcas de municípios piauienses sem defensores públicos e, inclusive, em cidades como Parnaíba e Teresina, também são insuficientes. Sem a nomeação de mais defensores, o próprio Estado do Piauí não garante esse acesso aos cidadãos e, assim, viola esse direito fundamental assegurado constitucionalmente à população piauiense”, explicou o Promotor Francisco Raulino Neto, que responde pela 44 Promotoria de Justiça da Fazenda Pública.
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