O Ministério Público Federal, por meio do procurador Alexandre Assunção e Silva, converteu o procedimento preparatório em inquérito civil para apurar supostas irregularidades na utilização de verbas públicas nas obras de ampliação de unidades escolares no município de Jardim do Mulato, situado a 140 km de Teresina.
Consta no processo que foi utilizado R$ 70 mil do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 30 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de forma irregular na ampliação das unidades escolares João Barbosa, Anselmo Gomes, Santa Luzia e Senador Petroneo.
O Ministério Público considera que é sua função promover as medidas necessárias para garantir o respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública. Assim como promover o inquérito civil e a ação civil pública para promover o patrimônio público e social, a probidade administrativa e outros interesses difusos e coletivos.
A portaria nº 39 foi assinada pelo procurador Alexandre Assunção e Silva, em 30 de abril e publicada no Diário do Ministério Público Federal em 7 de maio.
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Consta no processo que foi utilizado R$ 70 mil do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 30 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de forma irregular na ampliação das unidades escolares João Barbosa, Anselmo Gomes, Santa Luzia e Senador Petroneo.
O Ministério Público considera que é sua função promover as medidas necessárias para garantir o respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública. Assim como promover o inquérito civil e a ação civil pública para promover o patrimônio público e social, a probidade administrativa e outros interesses difusos e coletivos.
A portaria nº 39 foi assinada pelo procurador Alexandre Assunção e Silva, em 30 de abril e publicada no Diário do Ministério Público Federal em 7 de maio.
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