A Prefeitura de Teresina divulgou ofício circular para todas as secretarias municipais com o Decreto Nº 11.258, de 13.05.2011, com a finalidade de proporcionar a efetivação de mecanismos aptos a combaterem a discriminação em razão da opção sexual, através da inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais.
A Portaria de Nº 233, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi instituída no dia 18 de maio de 2010, e tem como objetivo combater a discriminação e estimular o respeito e cidadania entre as pessoas, em obediência ao previsto no art. 1º, III, art 3º, I e IV, art 4º, II e art 5º, caput, todos da Constituição Federal de 1988, o que configura-se como importante instrumento no fortalecimento da democracia, cidadania e controle social.
O Decreto dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos à serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, conforme específica.
“O conselho pediu o reforço do Decreto nas secretarias e órgãos públicos para que seja de fato cumprido a lei, e o prefeito atendeu enviando um ofício circular a todas as secretarias municipais para alertar ao cumprimento imediato da lei”, esclareceu o presidente do Conselho LGBT, André Santos.
Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados pela sua comunidade e em seu meio social. Assim, através do Decreto os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente devem incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade como fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares, entre outros.
Pela primeira vez, travestis e transexuais podem usar o nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A medida atraiu mais candidatos ao exame. Dados obtidos com exclusividade pela Agência Brasil mostram que até o penúltimo dia de inscrição, 68 pessoas solicitaram o uso do nome social pelo telefone 0800-616161.
“É importante que sejamos reconhecidos pela nossa identidade atual, afinal as pessoas do nosso cotidiano já nós tratam como mulher, nada mais justo que o lugar em que trabalhamos tenha essa postura também para evitar qualquer constrangimento”, ressaltou a transexual Juliana Miranda, que hoje trabalha no Hospital de Urgência de Teresina.
O Brasil vem apresentando os maiores avanços da história em termos de direitos da população LGBT e dessa forma, faz-se necessário o exercício do controle social das políticas através dos Conselhos de Direitos, como o Conselho Municipal dos Direitos da População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).
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A Portaria de Nº 233, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi instituída no dia 18 de maio de 2010, e tem como objetivo combater a discriminação e estimular o respeito e cidadania entre as pessoas, em obediência ao previsto no art. 1º, III, art 3º, I e IV, art 4º, II e art 5º, caput, todos da Constituição Federal de 1988, o que configura-se como importante instrumento no fortalecimento da democracia, cidadania e controle social.
O Decreto dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos à serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, conforme específica.
“O conselho pediu o reforço do Decreto nas secretarias e órgãos públicos para que seja de fato cumprido a lei, e o prefeito atendeu enviando um ofício circular a todas as secretarias municipais para alertar ao cumprimento imediato da lei”, esclareceu o presidente do Conselho LGBT, André Santos.
Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados pela sua comunidade e em seu meio social. Assim, através do Decreto os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente devem incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade como fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares, entre outros.
Pela primeira vez, travestis e transexuais podem usar o nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A medida atraiu mais candidatos ao exame. Dados obtidos com exclusividade pela Agência Brasil mostram que até o penúltimo dia de inscrição, 68 pessoas solicitaram o uso do nome social pelo telefone 0800-616161.
“É importante que sejamos reconhecidos pela nossa identidade atual, afinal as pessoas do nosso cotidiano já nós tratam como mulher, nada mais justo que o lugar em que trabalhamos tenha essa postura também para evitar qualquer constrangimento”, ressaltou a transexual Juliana Miranda, que hoje trabalha no Hospital de Urgência de Teresina.
O Brasil vem apresentando os maiores avanços da história em termos de direitos da população LGBT e dessa forma, faz-se necessário o exercício do controle social das políticas através dos Conselhos de Direitos, como o Conselho Municipal dos Direitos da População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).
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