O procurador regional eleitoral, Kelston Pinheiro Lages, após recebimento de denúncia, determinou a abertura de procedimento investigatório para analisar o ato normativo do Poder Executivo estadual que decretou situação de emergência em 211 municípios por conta da seca no Estado.
A Lei nº 9.504/97, art.73, em seu inciso VI, alínea “a”, proíbe aos agentes públicos a realização de transferência voluntária de recursos dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, durante os três meses que antecedem o pleito. Excepcionou-se apenas aquelas situações em que os recursos em questão são destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, além daqueles destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Para o procurador Kelston Lages, o objetivo da investigação é evitar que as situações de emergência e calamidade pública sirvam de pretexto para a transferência de recursos aos municípios a fim de obter ou atrair apoios políticos, prática comum entre os gestores públicos durante o ano de eleição, afetando a igualdade na disputa. O procedimento investigatório será distribuído para um dos procuradores eleitorais auxiliares.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
A Lei nº 9.504/97, art.73, em seu inciso VI, alínea “a”, proíbe aos agentes públicos a realização de transferência voluntária de recursos dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, durante os três meses que antecedem o pleito. Excepcionou-se apenas aquelas situações em que os recursos em questão são destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, além daqueles destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Para o procurador Kelston Lages, o objetivo da investigação é evitar que as situações de emergência e calamidade pública sirvam de pretexto para a transferência de recursos aos municípios a fim de obter ou atrair apoios políticos, prática comum entre os gestores públicos durante o ano de eleição, afetando a igualdade na disputa. O procedimento investigatório será distribuído para um dos procuradores eleitorais auxiliares.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
Ver todos os comentários | 0 |