O Ministério Público Estadual expediu recomendação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Teresina a fim de assegurar às pessoas que mantêm união estável ou casamento homoafetivo o direito à inscrição como entidade familiar em todos os programas de habitação popular. A iniciativa resguarda a paridade com as pessoas que mantêm união estável ou casamento heteroafetivos.
Para Marinalva Santana, coordenadora do Grupo Matizes e defensora dos direitos LGBT, a recomendação do MP é importante para garantir o cumprimento da lei federal 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. A legislação federal descreve grupo familiar como “unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal”.
“As uniões entre pessoas do mesmo sexo já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, estão no ordenamento jurídico brasileiro. Não há o que ser questionado, é um direito. E essa recomendação do MPE é muito oportuna, pois observa este quesito da legislação federal”, diz Marinalva.
Em Teresina, projeto de lei de igual teor ao da recomendação do MP foi apresentando na Câmara Municipal. No entanto, a proposta foi barrada pela bancada evangélica da Casa. “Não podemos aceitar que Teresina fique na contramão da história. Esperamos que a Prefeitura de Teresina seja sensível a essa solicitação e conceda aos casais homoafetivos um direito resguardado por lei”, acrescenta Marinalva Santana.
Após notificada, a SEMDUH terá cinco dias para prestar informações acerca do cumprimento da recomendação do MP.
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Imagem: Divulgação
Promotor Fernando Santos
A recomendação foi expedida pelos promotores Fernando Santos e Myrian Lago. “A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero afronta a Constituição Federal e viola o direito ao reconhecimento, que é um dos postulados da dignidade humana. Além disso, é importante enfatizar que, sendo aprovada, essa recomendação não dá nenhuma prioridade a casais homoafetivos nos programas habitacionais. Ela apenas reforça a garantia de um direito já garantido constitucionalmente”, defende o promotor Fernando Santos.
Promotor Fernando SantosPara Marinalva Santana, coordenadora do Grupo Matizes e defensora dos direitos LGBT, a recomendação do MP é importante para garantir o cumprimento da lei federal 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. A legislação federal descreve grupo familiar como “unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal”.
“As uniões entre pessoas do mesmo sexo já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, estão no ordenamento jurídico brasileiro. Não há o que ser questionado, é um direito. E essa recomendação do MPE é muito oportuna, pois observa este quesito da legislação federal”, diz Marinalva.
Em Teresina, projeto de lei de igual teor ao da recomendação do MP foi apresentando na Câmara Municipal. No entanto, a proposta foi barrada pela bancada evangélica da Casa. “Não podemos aceitar que Teresina fique na contramão da história. Esperamos que a Prefeitura de Teresina seja sensível a essa solicitação e conceda aos casais homoafetivos um direito resguardado por lei”, acrescenta Marinalva Santana.
Após notificada, a SEMDUH terá cinco dias para prestar informações acerca do cumprimento da recomendação do MP.
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