O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI-PI) e a Caixa Econômica Federal, na quinta-feira (5), na Procuradoria Geral de Justiça, com o objetivo de proporcionar segurança nas transações imobiliárias, inclusive com a oferta e a prática de publicidade destinada à comercialização em condições regulares por ocasião do evento “Feirão More Bem.”
A Caixa Econômica Federal se comprometeu a financiar apenas a aquisição de unidades imobiliárias que possuam Memorial de Registro de Incorporação Válido e Atualizado, na forma da Lei Federal nº 4.591/64, requisito este a ser comprovado por ocasião do pedido de financiamento.
A Caixa Econômica Federal e o Creci se comprometem as partes envolvidas a permitir às demais construtoras, incorporadoras e imobiliárias cujos empreendimentos imobiliários não possuam Memorial de Registro de Incorporação Válido e Atualizado a sua participação no evento “FEIRÃO MORE BEM”, com a finalidade única e exclusiva de apresentação dos mesmos, sendo-lhes vedada a prática de qualquer forma de comercialização.
O Creci ainda deve fiscalizar e autuar as atividades das Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, bem como o exercício profissional dos Corretores de Imóveis presentes ao evento, denunciando ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Piauí – PROCON/MP-PI qualquer forma de irregularidade ou de descumprimento do Termo.
O descumprimento do TAC acarretará multa diária no valor de cinco mil reais por cada consumidor prejudicado.
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A Caixa Econômica Federal se comprometeu a financiar apenas a aquisição de unidades imobiliárias que possuam Memorial de Registro de Incorporação Válido e Atualizado, na forma da Lei Federal nº 4.591/64, requisito este a ser comprovado por ocasião do pedido de financiamento.
A Caixa Econômica Federal e o Creci se comprometem as partes envolvidas a permitir às demais construtoras, incorporadoras e imobiliárias cujos empreendimentos imobiliários não possuam Memorial de Registro de Incorporação Válido e Atualizado a sua participação no evento “FEIRÃO MORE BEM”, com a finalidade única e exclusiva de apresentação dos mesmos, sendo-lhes vedada a prática de qualquer forma de comercialização.
O Creci ainda deve fiscalizar e autuar as atividades das Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, bem como o exercício profissional dos Corretores de Imóveis presentes ao evento, denunciando ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Piauí – PROCON/MP-PI qualquer forma de irregularidade ou de descumprimento do Termo.
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