O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Simões instaurou inquérito civil para verificar se o município de Simões está está cumprindo o estabelecido na lei no que diz respeito à municipalização do trânsito.
A promotora Helga Barreto Tavares requisitou do prefeito municipal de Simões, Francisco Dogizete, (Doge) a lei de criação do órgão executivo de trânsito municipal; a lei de criação dos cargos necessários ao funcionamento desse órgão, inclusive de agentes de trânsito, caso não estejam previstos na lei de criação do próprio órgão; relação dos servidores lotados no órgão, especificando a data e forma de admissão; cópia da publicação da homologação do resultado do concurso público realizado para o preenchimento dos cargos.
Também foi solicitado do prefeito Doge, a comprovação do registro do órgão executivo de trânsito junto ao Departamento Nacional de Trânsito e a cópia dos convênios celebrados com os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, se houver.
A Municipalização do Trânsito estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB sancionado em 22 de setembro de 1997, começou a ocorrer de forma gradativa a partir da sua vigência em 22 de janeiro de 1998, estando atualmente com cerca de 1300 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, correspondendo à aproximadamente 79,12% da frota registrada do Brasil.
A portaria foi assinada no dia 26 de junho e publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (14).
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A promotora Helga Barreto Tavares requisitou do prefeito municipal de Simões, Francisco Dogizete, (Doge) a lei de criação do órgão executivo de trânsito municipal; a lei de criação dos cargos necessários ao funcionamento desse órgão, inclusive de agentes de trânsito, caso não estejam previstos na lei de criação do próprio órgão; relação dos servidores lotados no órgão, especificando a data e forma de admissão; cópia da publicação da homologação do resultado do concurso público realizado para o preenchimento dos cargos.
Também foi solicitado do prefeito Doge, a comprovação do registro do órgão executivo de trânsito junto ao Departamento Nacional de Trânsito e a cópia dos convênios celebrados com os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, se houver.
A Municipalização do Trânsito estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB sancionado em 22 de setembro de 1997, começou a ocorrer de forma gradativa a partir da sua vigência em 22 de janeiro de 1998, estando atualmente com cerca de 1300 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, correspondendo à aproximadamente 79,12% da frota registrada do Brasil.
A portaria foi assinada no dia 26 de junho e publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (14).
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