Bárbara Rodrigues
O ex-vereador de Barras João Santana Castelo Branco Filho ingressou com agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeira instância em ação Desconstitutiva de ato administrativo com antecipação de tutela contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
João Santana teve as suas contas reprovadas no ano de 2003, quando era presidente da Câmara Municipal de Barras, onde foram encontradas algumas irregularidades pelo TCE e afirma que não foi citado para apresentar a sua defesa.
O nome do ex-vereador acabou ingressando na lista dos inelegíveis. João Santana pede antecipação de tutela para a suspensão do seu nome da lista de gestores das contas reprovadas do TCE para evitar assim a sua inelegibilidade. O desembargador Fernando Mendes, em decisão monocrática, concedeu antecipação de tutela ao ex-vereador até o julgamento.
“Conforme consta dos autos o agravante não foi legalmente citado para apresentar esclarecimentos ou justificativas sobre o exercício de presidente da Câmara Municipal de Barras...[ ]..Portanto, o total exercício da defesa se faz com a participação do agravante e de seu advogado, em todos os atos do procedimento de julgamento pelo Tribunal de Contas, motivo pelo qual se entende pela ofensa aos princípios constitucionais”, disse a procuradora de justiça Martha Celina que deu parecer pelo provimento do recurso.
O caso será julgado no próximo dia 8 de julho pelos desembargadores da 1ª Câmara Especializada Cível.
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João Santana teve as suas contas reprovadas no ano de 2003, quando era presidente da Câmara Municipal de Barras, onde foram encontradas algumas irregularidades pelo TCE e afirma que não foi citado para apresentar a sua defesa.
O nome do ex-vereador acabou ingressando na lista dos inelegíveis. João Santana pede antecipação de tutela para a suspensão do seu nome da lista de gestores das contas reprovadas do TCE para evitar assim a sua inelegibilidade. O desembargador Fernando Mendes, em decisão monocrática, concedeu antecipação de tutela ao ex-vereador até o julgamento.
“Conforme consta dos autos o agravante não foi legalmente citado para apresentar esclarecimentos ou justificativas sobre o exercício de presidente da Câmara Municipal de Barras...[ ]..Portanto, o total exercício da defesa se faz com a participação do agravante e de seu advogado, em todos os atos do procedimento de julgamento pelo Tribunal de Contas, motivo pelo qual se entende pela ofensa aos princípios constitucionais”, disse a procuradora de justiça Martha Celina que deu parecer pelo provimento do recurso.
O caso será julgado no próximo dia 8 de julho pelos desembargadores da 1ª Câmara Especializada Cível.
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