O Ministério Público do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, resolveu instaurar inquérito civil para apurar denúncia de que o serviço de abate de animais para consumo humano realizado naquela cidade ocorre a céu aberto, sem qualquer espécie de certificação ou fiscalização municipal, estadual ou agropecuária quanto a sua qualidade.
Na Portaria nº022/2014, publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário de Justiça do Estado, o promotor Maurício Gomes de Souza destacou que é obrigatório e permanente o dever público municipal e estadual de manter inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor, conforme ordena o Decreto n.º 30.691/52 – RIISPOA.
O promotor disse ainda que compete a Agência de Defesa Agropecuária do Piauí - ADAPI -promover a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal comestíveis e não comestíveis no Estado do Piauí, bem como interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária.
Maurício Gomes destacou ainda que a inobservância deste regramento, em tese, pode ensejar, por si só, atentado ao princípio da legalidade e eficiência administrativa e, por conseguinte, ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92.
Foi solicitado do Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior, bem como ao Secretário Municipal de Finanças, a relação de todos os estabelecimentos existentes no município de Campo Maior inspecionados pela vigilância sanitária municipal e devidamente autorizados ao abate de animais para consumo humano.
O promotor requisitou ao PROCON do Ministério Público a fiscalização nos principais locais de abate e comercialização de carne bovina, caprina, ovina e suína de Campo Maior, no sentido de se aferir a qualidade e condições destes produtos, notadamente, se adequadas ao consumo humano.
A ADAPI será notificada, pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí para, querendo, apresentar resposta aos fatos mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação.
O promotor Maurício Gomes afirmou que se trata de uma notícia grave que merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis.
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