O Ministério Público Federal, na pessoa do procurador Marco Aurélio Adão, denunciou Dagmar Morais dos Santos à Justiça Federal por crimes de estelionato. A ação penal foi autuada nesta quarta-feira (13) n a 1ª Vara Federal, sob a responsabilidade do juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira.
Dagmar é acusada de infringir o artigo 171 § 3º do código penal, que consiste em obter vantagem ilícita sobre outra pessoa. A pena pode variar de um ano a cinco anos, podendo ser aumentada de um terço caso essa vantagem seja sobre órgão público, conforme diz o § 3º do artigo.
A acusada deve comparecer a comarca responsável pelo caso, num prazo de 10 dias, para prestar os devidos esclarecimentos.
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Dagmar é acusada de infringir o artigo 171 § 3º do código penal, que consiste em obter vantagem ilícita sobre outra pessoa. A pena pode variar de um ano a cinco anos, podendo ser aumentada de um terço caso essa vantagem seja sobre órgão público, conforme diz o § 3º do artigo.
A acusada deve comparecer a comarca responsável pelo caso, num prazo de 10 dias, para prestar os devidos esclarecimentos.
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