Promotora investiga prefeita de Jaicós Waldelina Sales de Moraes

A promotora de justiça Ednolia Evangelista instaurou inquérito civil para investigar a criação de órgão executivo de trânsito municipal pela prefeitura de Jaicós, que tem como gestora Waldelina Sales de Moraes .

Segundo a portaria de nº 012/2014, a investigação acontece porque segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o trânsito em condições seguras é um dever dos órgãos e componentes do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo a ele tomar medidas para assegurar esse direito.

Só que a prefeitura de Jaicós teria criado um órgão municipal de trânsito o que descumpriria o código brasileiro. A promotora decidiu no dia 13 de agosto instaurar o inquérito civil e determinou que a prefeitura encaminhasse a lei de criação do órgão, além da lei de criação de cargos, inclusive de agentes de trânsito.

Ela também determinou que a prefeitura a encaminhasse a relação dos servidores lotados no órgão e documentos da publicação da homologação de concurso público realizado para o preenchimento desses cargos. Além da comprovação de que este órgão está registrado no Departamento Nacional de Trânsito.

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