Presidente do TJ prorroga prazo para julgamento de ações de improbidade

O desembargador e presidente do Tribunal de Justiça, Raimundo Eufrásio, prorrogou para até 20 de dezembro deste ano o regime especial de trabalho que tem como objetivo agilizar os processos relativos a atos de improbidade administrativa.
A prorrogação busca atingir a Meta 4 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça ( CNJ), que estabelece que os tribunais precisam julgar neste ano todas as ações de Improbidade Administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública que foi distribuída até 31 de dezembro de 2012.

Segundo o desembargador, “é dever do Juiz velar pela rápida solução do litígio, prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, nos termos preconizados pelo art. 125, do Código de Processo Civil”. A resolução de nº 17/2014 é do dia 31 de julho e o prazo pode ser podendo ser prorrogado por mais 60 dias.

Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1