O Ministério Público, por meio do promotor de justiça Eny Marcos Vieira, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para irregularidades na garantia do direito à saúde.
Portaria nº 176/2014, assinada em 10 de setembro, foi instaurada para constatar representação que noticia a negativa da Rede Pública Municipal de Saúde de Teresina em realizar consulta para consequente procedimento cirúrgico para extração de pinos no braço de uma criança.
A 29º Promotoria de Justiça da Capital levou em consideração que a lei federal nº 8.080/90 garante a gratuidade das ações e serviços da saúde. Também foi considerada a obrigatoriedade do município em organizar e executar as ações e serviços públicos de saúde.
Foi solicitado ao Secretário de Saúde, Noé Fortes, informações, justificativas e providências a respeito da representação protocolada junto ao Ministério Público.
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Portaria nº 176/2014, assinada em 10 de setembro, foi instaurada para constatar representação que noticia a negativa da Rede Pública Municipal de Saúde de Teresina em realizar consulta para consequente procedimento cirúrgico para extração de pinos no braço de uma criança.
A 29º Promotoria de Justiça da Capital levou em consideração que a lei federal nº 8.080/90 garante a gratuidade das ações e serviços da saúde. Também foi considerada a obrigatoriedade do município em organizar e executar as ações e serviços públicos de saúde.
Foi solicitado ao Secretário de Saúde, Noé Fortes, informações, justificativas e providências a respeito da representação protocolada junto ao Ministério Público.
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