Bárbara Rodrigues
A promotora de justiça Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza decidiu transformar procedimento de investigação preliminar de nº 008/2012 contra a Câmara Municipal de Miguel Leão em inquérito civil público.
A promotora está investigando irregularidades no pagamento da verba de representação por parte de integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Miguel Leão. A verba de representação é um tipo de gratificação que os vereadores recebem.
Rita de Cássia afirma que decidiu transformar o procedimento em inquérito civil devido a necessidade de maior investigação. Ela afirma ainda que se comprovadas, “as irregularidades apontadas, a par de ofenderem direitos difusos e coletivos, podem caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/92, sendo o Ministério Público legitimado para a ação de responsabilidade por ato dessa natureza, nos termos do art. 17 da mesma lei”.
A portaria de nº 37/2014 foi assinada no dia 20 de agosto.
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A promotora está investigando irregularidades no pagamento da verba de representação por parte de integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Miguel Leão. A verba de representação é um tipo de gratificação que os vereadores recebem.
Rita de Cássia afirma que decidiu transformar o procedimento em inquérito civil devido a necessidade de maior investigação. Ela afirma ainda que se comprovadas, “as irregularidades apontadas, a par de ofenderem direitos difusos e coletivos, podem caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/92, sendo o Ministério Público legitimado para a ação de responsabilidade por ato dessa natureza, nos termos do art. 17 da mesma lei”.
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