O Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça, Maurício Gomes de Sousa, instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nossa Senhora de Nazaré, no interior do Estado. A portaria foi assinada no dia 14 de outubro de 2015.
Segundo a portaria, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos estaria deficitário, pois estão em aberto contribuições previdenciárias no importe de R$ 195 mil.
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional ao Fundo Próprio de Previdência Social é comportamento administrativo proibido.
O promotor de justiça ainda ressaltou que “a atual situação, se confirmada e não solvida urgentemente, representa potencial risco aos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Nossa Senhora de Nazaré, incluídas suas autarquias e fundações, pois não se terá como assegurar aos mesmos, regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público”.
Na portaria, o promotor solicitou ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Previdência Social informações contábeis sobre a situação investigada nos autos e requisitou a Prefeitura de Nossa Senhora do Nazaré, bem como o secretário de administração do município para que apresentem informações sobre eventuais débitos previdenciários devidos pelo município e informar a qualificação completa e o endereço dos membros do Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do município.
Outro lado
O GP1 procurou o prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, José Henrique de Oliveira Alves, mais conhecido como Zé Henrique, para comentar acerca das possíveis irregularidades, mas ele não foi localizado, até o momento da publicação desta matéria.
Segundo a portaria, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos estaria deficitário, pois estão em aberto contribuições previdenciárias no importe de R$ 195 mil.
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional ao Fundo Próprio de Previdência Social é comportamento administrativo proibido.
O promotor de justiça ainda ressaltou que “a atual situação, se confirmada e não solvida urgentemente, representa potencial risco aos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Nossa Senhora de Nazaré, incluídas suas autarquias e fundações, pois não se terá como assegurar aos mesmos, regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público”.
Na portaria, o promotor solicitou ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Previdência Social informações contábeis sobre a situação investigada nos autos e requisitou a Prefeitura de Nossa Senhora do Nazaré, bem como o secretário de administração do município para que apresentem informações sobre eventuais débitos previdenciários devidos pelo município e informar a qualificação completa e o endereço dos membros do Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do município.
Outro lado
O GP1 procurou o prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, José Henrique de Oliveira Alves, mais conhecido como Zé Henrique, para comentar acerca das possíveis irregularidades, mas ele não foi localizado, até o momento da publicação desta matéria.
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