Apelação do ex-prefeito Nonato Pereira condenado pela Justiça Federal está pronta para ser julgada

Está concluso ao desembargador Mario César Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a apelação interposta pelo ex-prefeito de Miguel Alves, Raimundo Nonato Pereira da Silva, conhecido “Nonato Pereira”, condenado em 2014 pela Justiça Federal em ação civil por ato improbidade administrativa, acusado de irregularidades nos convênios 388/98, 300/99, 463/00 E 509/00 firmados entre o município de Miguel Alves e os Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Regional com o objetivo de recuperar casas populares, com substituição da cobertura de palha por telhamento cerâmico e para implantação de projeto de irrigação. Nonato Pereira é esposo da atual prefeita Maria Salete Rego Pereira da Silva (PSD).
O juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara Federal, condenou o ex-prefeito com base no art. 11, caput e II, da Lei n. 8.429/92 ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

O desembargador Mário Cesar Ribeiro deverá preparar relatório e voto e pedir a inclusão da apelação em pauta de julgamento em uma das próximas sessões do Tribunal.

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