O Ministério Público Estadual através da promotora de justiça, Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, instaurou inquérito civil para apurar irregularidades em construções as margens do açude Ingazeira, em Paulistana. A portaria foi assinada no dia 9 de junho de 2015.
A promotora recebeu uma denúncia, apresentada pela ONG Ingabios, e um Ofício oriundo do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) que apontam a existência de graves danos ambientais e prejuízos sofridos pela população do município devido a construção.
De acordo com a portaria “a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos: I – a água é um bem de domínio público; II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico (...); e que o art. 2º da referida lei traz, dentre os seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”.
A promotora ainda determinou que o DNOCS, informe no prazo de 30 dias, se já foi efetivado o levantamento topográfico da área do Açude Ingazeiras, para que seja possível a identificação de todas as construções e invasões da área.
A portaria foi publicada na tarde desta quinta-feira (11) no diário oficial do Tribunal de Justiça.
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A promotora recebeu uma denúncia, apresentada pela ONG Ingabios, e um Ofício oriundo do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) que apontam a existência de graves danos ambientais e prejuízos sofridos pela população do município devido a construção.
De acordo com a portaria “a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos: I – a água é um bem de domínio público; II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico (...); e que o art. 2º da referida lei traz, dentre os seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”.
A promotora ainda determinou que o DNOCS, informe no prazo de 30 dias, se já foi efetivado o levantamento topográfico da área do Açude Ingazeiras, para que seja possível a identificação de todas as construções e invasões da área.
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