O Ministério Público Estadual, através da promotora de Justiça do Núcleo da Fazenda Pública, Leida Maria de Oliveira Diniz, instaurou um procedimento preparatório para apurar denúncias de acúmulo de cargos pelo servidor Luís Araújo Luz, no âmbito da Sead e Seduc.
Segundo a promotora de justiça, o procedimento foi instaurado através do expediente de um Procedimento Administrativo Disciplinar oriundo da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, no intuito de investigar o acúmulo ilegal dos cargos de professor da Secretaria Estadual de Educação e Cultura e de Técnico Administrativo na Secretaria da Administração do Estado do Piauí.
De acordo com o Ministério, a Constituição Federal, no artigo 37, XVI, b, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, ressalvado a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O procedimento foi publicado através da portaria Nº 032/2015 no Diário da Justiça do Estado em 17 de junho e assinada pela promotora de Justiça Núcleo da Fazenda Pública da 35º Promotoria, Leida Maria de Oliveira Diniz.
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Segundo a promotora de justiça, o procedimento foi instaurado através do expediente de um Procedimento Administrativo Disciplinar oriundo da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, no intuito de investigar o acúmulo ilegal dos cargos de professor da Secretaria Estadual de Educação e Cultura e de Técnico Administrativo na Secretaria da Administração do Estado do Piauí.
Imagem: Reprodução
Promotora Leida Diniz
Promotora Leida DinizDe acordo com o Ministério, a Constituição Federal, no artigo 37, XVI, b, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, ressalvado a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O procedimento foi publicado através da portaria Nº 032/2015 no Diário da Justiça do Estado em 17 de junho e assinada pela promotora de Justiça Núcleo da Fazenda Pública da 35º Promotoria, Leida Maria de Oliveira Diniz.
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