Bárbara Rodrigues
O Ministério Público, através dos promotores Gerson Gomes e José William, instaurou inquérito civil público contra a prefeitura de Uruçuí. O objetivo é fazer com que a prefeitura implante programas para o atendimento de adolescentes.
Segundo os promotores, além da inexistência desses programas, existe a “insuficiência e inadequação das estruturas e serviços municipais para fazer frente à demanda apurada, o que tem prejudicado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas detectados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas a toda sociedade”.
Para os promotores é preciso ser instalado um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e que existe a necessidade do município de Uruçuí adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições das Leis Federais, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Foi expedida então notificação para a prefeita de Uruçuí, Débora Renata, para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e para a Secretária de Assistência Social, de Uruçuí, para, no prazo de 20 dias, dar início ao Processo de Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
O delegado de polícia local também será notificado para no prazo de 20 dias informar a quantidade de boletins circunstanciados de ocorrência registrados para apurar atos infracionais praticados na circunscrição de Uruçuí, classificando as informações quanto aos tipos de atos infracionais, reincidência dos menores infratores, a quantidade de encaminhamentos ao Ministério Público e/ou ao Poder Judiciário e a quantidade de internações provisórias determinadas a requerimento do Delegado de Polícia ou do Ministério Público.
O Diretor da Secretaria da Comarca de Uruçuí também será notificado para através de autorização do Juiz de Direito, para elaborar o diagnóstico judicial das ações envolvendo atos infracionais de menores infratores.
O inquérito foi instaurado no dia 16 de junho através da portaria de nº 11/2015.
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Segundo os promotores, além da inexistência desses programas, existe a “insuficiência e inadequação das estruturas e serviços municipais para fazer frente à demanda apurada, o que tem prejudicado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas detectados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas a toda sociedade”.
Para os promotores é preciso ser instalado um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e que existe a necessidade do município de Uruçuí adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições das Leis Federais, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Foi expedida então notificação para a prefeita de Uruçuí, Débora Renata, para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e para a Secretária de Assistência Social, de Uruçuí, para, no prazo de 20 dias, dar início ao Processo de Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
O delegado de polícia local também será notificado para no prazo de 20 dias informar a quantidade de boletins circunstanciados de ocorrência registrados para apurar atos infracionais praticados na circunscrição de Uruçuí, classificando as informações quanto aos tipos de atos infracionais, reincidência dos menores infratores, a quantidade de encaminhamentos ao Ministério Público e/ou ao Poder Judiciário e a quantidade de internações provisórias determinadas a requerimento do Delegado de Polícia ou do Ministério Público.
O Diretor da Secretaria da Comarca de Uruçuí também será notificado para através de autorização do Juiz de Direito, para elaborar o diagnóstico judicial das ações envolvendo atos infracionais de menores infratores.
O inquérito foi instaurado no dia 16 de junho através da portaria de nº 11/2015.
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