Uma audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (12), para discutir a redução e a finalidade dos recursos das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A audiência aconteceu na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação daquela Casa e contou com a participação de representantes do TCE, dos prefeitos municipais, bem como de deputados.
De acordo com o propositor da audiência, deputado estadual Antônio Felix (PSD), o anseio de gestores e parlamentares foi determinante para a propositura da matéria. Segundo ele, essas pessoas consideram as penalidades injustas.
A assessora jurídica do TCE, Gerusa Vilarinho, destacou que a aplicação das multas é respaldada pela Constituição Estadual e que grande parte dessas multas são decorrentes de atrasos nas prestações de contas.
O presidente da APPM, Arinaldo Leal, afirmou que é necessário que os deputados debatam o assunto mais amplamente e sugeriu que parte da arrecadação do Tribunal de Contas seja destinada para os municípios. Atualmente, os valores arrecadados com as multas são revertidos para o Fundo de Modernização do Tribunal e variam de 500 a 15.000 UFIR.
“Na visão da APPM o município é o mais lesado. O valor das multas poderá ser utilizado para a capacitação dos gestores. Não justificar o TCE ficar com 100% das multas”, afirmou.
Ao fim da audiência pública ficou acordado que uma comissão de deputados e representantes dos órgãos interessados ficará responsável por formalizar encaminhamentos que serão discutidos na próxima semana, em outra reunião da Comissão de Finanças da Assembleia.
De acordo com o propositor da audiência, deputado estadual Antônio Felix (PSD), o anseio de gestores e parlamentares foi determinante para a propositura da matéria. Segundo ele, essas pessoas consideram as penalidades injustas.
A assessora jurídica do TCE, Gerusa Vilarinho, destacou que a aplicação das multas é respaldada pela Constituição Estadual e que grande parte dessas multas são decorrentes de atrasos nas prestações de contas.
O presidente da APPM, Arinaldo Leal, afirmou que é necessário que os deputados debatam o assunto mais amplamente e sugeriu que parte da arrecadação do Tribunal de Contas seja destinada para os municípios. Atualmente, os valores arrecadados com as multas são revertidos para o Fundo de Modernização do Tribunal e variam de 500 a 15.000 UFIR.
“Na visão da APPM o município é o mais lesado. O valor das multas poderá ser utilizado para a capacitação dos gestores. Não justificar o TCE ficar com 100% das multas”, afirmou.
Ao fim da audiência pública ficou acordado que uma comissão de deputados e representantes dos órgãos interessados ficará responsável por formalizar encaminhamentos que serão discutidos na próxima semana, em outra reunião da Comissão de Finanças da Assembleia.
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