Diante dos novos acontecimentos no Centro Educacional Masculino, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, reiterou pedido de liminar protocolado em Ação Civil Pública contra a União e o Governo do Piauí, de julho de 2015, que exige de volta o recurso de R$ 5,5 milhões destinados à construção de um novo Centro de ressocialização de menores infratores. O valor repassado foi devolvido porque o governo estadual não cumpriu os prazos exigidos no convênio. A Instituição cobra agilidade no deferimento do processo e outras providências, que estão sob responsabilidade da juíza federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.
“A fragilidade e a precariedade do CEM foram mais uma vez confirmadas com a fuga de três menores e assassinato de outros dois. Tal situação impossibilita o cumprimento da lei. Precisamos imediatamente de outro centro, porque a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente deve aumentar o período de internação de oito para 10 anos e, em consequência, a demanda de internos”, comentou o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães.
Em documento encaminhado à juíza da 5ª Vara Federal, Marina Cavalcanti, a OAB registra ainda que recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento de recursos extraordinários, com repercussão geral, que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos como sua integridade física e moral.
“Na Ação Civil Pública, com pedido de liminar, pedimos que a União seja obrigada a devolver os recursos de convênio com Governo do Estado do Piauí e que este construa novo estabelecimento para sediar o CEM, em prazo fixado pela Justiça”, explicou Guimarães.
A OAB-PI tem realizado constantes vistorias aos presídios e centros educacionais do Piauí, e diante dos fatos verificados, produz relatórios com apontamentos e sugestões, com o objetivo de buscar e cobrar melhorias junto ao Poder Público.
Na vistoria realizada pela OAB-PI, foram encontrados problemas como falta de colchões em todos os alojamentos, insuficiência de educadores e estrutura precária, com uma fossa estourada numa das celas. O local tem sido alvo de fugas e assassinatos, o que explicita a falta de estrutura e ineficiência das medidas sócio-educativas aplicadas.
“A fragilidade e a precariedade do CEM foram mais uma vez confirmadas com a fuga de três menores e assassinato de outros dois. Tal situação impossibilita o cumprimento da lei. Precisamos imediatamente de outro centro, porque a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente deve aumentar o período de internação de oito para 10 anos e, em consequência, a demanda de internos”, comentou o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães.
Em documento encaminhado à juíza da 5ª Vara Federal, Marina Cavalcanti, a OAB registra ainda que recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento de recursos extraordinários, com repercussão geral, que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos como sua integridade física e moral.
“Na Ação Civil Pública, com pedido de liminar, pedimos que a União seja obrigada a devolver os recursos de convênio com Governo do Estado do Piauí e que este construa novo estabelecimento para sediar o CEM, em prazo fixado pela Justiça”, explicou Guimarães.
A OAB-PI tem realizado constantes vistorias aos presídios e centros educacionais do Piauí, e diante dos fatos verificados, produz relatórios com apontamentos e sugestões, com o objetivo de buscar e cobrar melhorias junto ao Poder Público.
Na vistoria realizada pela OAB-PI, foram encontrados problemas como falta de colchões em todos os alojamentos, insuficiência de educadores e estrutura precária, com uma fossa estourada numa das celas. O local tem sido alvo de fugas e assassinatos, o que explicita a falta de estrutura e ineficiência das medidas sócio-educativas aplicadas.
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