Promotor expede recomendação ao prefeito de Bom Jesus

O promotor Eduardo Palácio, expediu recomendação de nº 04/2016, de 15 de janeiro, para que o prefeito de Bom Jesus, Marcos Elvas, regularize as exigências realizadas em editais para realização de licitação.

O promotor afirma que tomou conhecimento de que os editais licitatórios da prefeitura de Bom Jesus restringiam os participantes ao colocar como exigência que os interessados devem manter local apropriado para armazenamento de mercadorias no município de Bom Jesus. Para o promotor, esse tipo de limitação é uma ofensa aos princípios da administração pública.
Então a recomendação é para a prefeitura de Bom Jesus não estabeleça, entre as exigências de seus editais licitatórios, a restrição dos participantes que mantenham local apropriado para armazenamento de mercadorias no município.

“Esta recomendação dá ciência e constitui em mora ao destinatário quanto às providências solicitadas, podendo implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais que se mostrem cabíveis, em sua máxima extensão, inclusive ajuizamento de ação de improbidade administrativa e apuração de crime de responsabilidade”, afirmou o promotor .