Bárbara Rodrigues
A Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) encaminhou ao GP1 uma nota de esclarecimento referente à matéria intitulada “TJ-PI vai pagar a magistrados R$ 217 milhões de auxílio moradia”, publicada na quarta-feira (16).
Na nota de esclarecimento, a Amapi informa que o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) pelo Tribunal e Justiça do Piauí não se refere a auxílio-moradia dos magistrados, mas a uma decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 630, para assegurar a isonomia de remuneração entre os membros dos Poderes da República
Explicou ainda que “em 2009, a Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) solicitou ao Pleno do TJ-PI o pagamento dos valores, que acolheu o pedido para efetivação do pagamento conforme a disponibilidade orçamentária do órgão judicial. A decisão passou pelo crivo do Conselho Nacional de Justiça, que confirmou o entendimento do TJ-PI. Em 25 de agosto de 2016, o Tribunal de Justiça se restringiu a homologar a atualização dos valores nos termos do voto apresentado pelo Presidente, Desembargador Erivan Lopes”.
Segundo a Amapi os valores atualizados são pagos aos magistrados na proporção do crédito que cabe a cada um, conforme a data de ingresso na magistratura e que “em razão da reduzida disponibilidade orçamentária do TJPI, apesar de reconhecido em 2009, há pouco mais de um ano o Tribunal iniciou o pagamento em módicas parcelas, não havendo, portanto, sequer previsão para o término deste parcelamento”. A nota é encerrada com a Associação fazendo críticas aos parlamentares que insinuaram irregularidades no pagamento.
Confira a nota na íntegra:
A Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) vem a público esclarecer que o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) pelo Tribunal e Justiça do Piauí não se refere a auxílio-moradia dos magistrados.
A Parcela Autônoma de Equivalência refere-se à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 630, para assegurar a isonomia de remuneração entre os membros dos Poderes da República. Em 1994, a Câmara dos Deputados aprovou um aumento salarial – então denominado de auxílio-moradia para os deputados federais - em cerca de R$ 3.000,00 e os parlamentares receberam o pagamento relativo ao aumento até o ano de 1998, sem a equiparação salarial com os demais poderes.
Em 1999 - dentro do período regimental de cinco anos para prescrição da dívida - o STF aplicou o princípio da isonomia em relação aos ministros do Supremo e, posteriormente, a aplicação se estendeu a todos os juízes do Brasil. No entanto, o pagamento retroativo dos valores só foi efetivado em 2006.
Em 2009, a Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) solicitou ao Pleno do TJ-PI o pagamento dos valores, que acolheu o pedido para efetivação do pagamento conforme a disponibilidade orçamentária do órgão judicial. A decisão passou pelo crivo do Conselho Nacional de Justiça, que confirmou o entendimento do TJ-PI.
Em 25 de agosto de 2016, o Tribunal de Justiça se restringiu a homologar a atualização dos valores nos termos do voto apresentado pelo Presidente, Desembargador Erivan Lopes.
A Amapi explica, ainda, que os valores atualizados são pagos aos magistrados na proporção do crédito que cabe a cada um, conforme a data de ingresso na magistratura, havendo magistrados que nem sequer tem verba a receber, enquanto outros recebem de diferentes órgãos, como é o caso do próprio presidente do TJ-PI e demais membros oriundos do Ministério Público. Todavia, em razão da reduzida disponibilidade orçamentária do TJPI, apesar de reconhecido em 2009, há pouco mais de um ano o Tribunal iniciou o pagamento em módicas parcelas, não havendo, portanto, sequer previsão para o término deste parcelamento.
A Amapi lamenta, por fim, que antes de buscar informações, parlamentares ocupem a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para insinuar irregularidades no pagamento dos magistrados, especialmente neste momento, quando se sabe que se iniciou no Congresso Nacional e se alastra no país preocupante movimento de retaliação aos agentes que atuam no combate à corrupção, a exemplo dos magistrados.
Atenciosamente,
Associação dos Magistrados Piauienses
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