Em entrevista ao GP1, na manhã desta quarta-feira (21), o secretário de governo, Merlong Solano, garantiu que com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que institui o Novo Regime Fiscal do Governo do Estado do Piauí, continuará havendo concursos públicos, porém dentro de determinados parâmetros.
Primeiramente, Merlong Solano explicou a diferença da PEC 03, do Governo do Piauí, para a PEC 55, do Governo Federal, e que recentemente foi aprovada pelos senadores federais, inclusive pelos piauienses Ciro Nogueira (PP) e Elmano Férrer (PTB).
“A PEC 55 congela o orçamento do Governo Federal e será reajustada apenas pela inflação do ano anterior. O Governo Federal estabeleceu um congelamento para as despesas primárias. Nós aqui estabelecemos um limite de gastos para as despesas primárias correntes. Despesa primária corrente é o gasto com a máquina pública. É pessoal e custeio. Nós não congelamos o orçamento. A despesa poderá crescer junto com a receita. Ela poderá crescer até 90% do crescimento da receita corrente líquida. Tudo que a receita crescer, 90% poderá ser destinado a essa despesa. 10% fica para investimento. ‘Aí’ há outra grande diferença da nossa medida em relação a Federal”, explicou Merlong Solano.
Ainda segundo o secretário de governo do Piauí, a PEC 55 submete todas as despesas primárias (pessoal, custeio e investimento), com exceção das financeiras, que são os juros para bancos.
- Foto: Priscila Caldas/GP1
Merlong Solano
“Então o Governo Federal fez uma medida, a fim de economizar e pagar juros. Nós fizemos uma medida para ajustar a despesa corrente primária. A receita, de sorte que sobre um pedacinho do crescimento da receita (10%) para investimento porque pela dinâmica das despesas, a partir de um certo momento no Brasil, passaram a crescer independentemente da receita. A despesa ‘tá’ sempre crescendo e a receita tem hora que sobe e tem hora que cai, ‘aí’ na hora que a receita cai, a despesa não cai, então nós queremos, pelo menos agora, para a despesa daqui para frente, para ela continuar crescendo, ela tem que acompanhar o crescimento da receita”, continuou Merlong Solano.
O secretário de governo do Piauí garantiu também que com a aprovação da PEC 03, do Governo do Estado é necessária por conta da crise econômica que assola o Brasil. “Há estados que não tomaram providências há mais tempo, que deviam ter tomado, e estão todos falidos, atrasando salários. A primeira coisa que começa a atrasar é o custeio dos órgãos, ‘aí’ lá se vem serviço de péssima qualidade. ‘Aí’ não sobra um centavo para investir, não tem estrada, não tem escola, e por último atrasa os salários dos servidores. No Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul as três coisas já estão ocorrendo”, disse.
Por fim, Merlong Solano comentou sobre a possibilidade de haver novos certames no Piauí, no período de vigência dessa Proposta de Emenda Constitucional, ao qual poderá ser votada até amanhã (22) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). “Tudo que couber no crescimento da receita corrente líquida poderá ser feito, inclusive concurso [público]”.
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