Promotor quer anulação da licitação de alvará de táxis em Teresina

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI), através da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter a declaração de nulidade do procedimento licitatório para a exploração dos serviços de táxi na Capital do Piauí. Caso a determinação judicial seja desobedecida, será fixado multa diária de R$ 5 mil a ser refletido sobre o patrimônio pessoal do Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes, Carlos Daniel.
As permissões de táxi são delegações de serviço público, regidas pela Constituição Federal e pela Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95). O edital de concorrência foi lançado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) para a seleção de permissionários, mas o Ministério Público do Estado recebeu diversas representações formuladas por candidatos, que apontavam irregularidades na publicidade, orientação e recebimento de documentação para habilitação.

Segundo o MP-PI, não foi divulgada a formação e a profissão dos membros da comissão encarregada de julgar as propostas, bem como a existência de cargos ou vínculos com associações e cooperativas. Também existem vários erros no edital, que impedem o claro entendimento do seu conteúdo. A Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público acompanhou o procedimento, constatando ainda que apenas um dos membros da comissão permanecia no recinto onde eram abertos e analisados os envelopes de habilitação.

Esse mesmo servidor também era o único integrante da comissão especial de licitação da STRANS. Foram observados outras irregularidades, como o fato de que os servidores não rubricavam os documentos contidos nos envelopes de habilitação, como preconiza a lei que rege as licitações. Não foram abertas oportunidades para que o público vistoriasse os documentos, e nem lavradas atas das reuniões de abertura dos envelopes de habilitação.
Após investigações, foi constatado que até a STRANS descumpriu o edital, no qual estava prevista a publicação das respostas aos pedidos de esclarecimentos eventualmente apresentados, de modo que fosse dada “ciência ampla e irrestrita a todos os interessados”. O fato é que os vícios contidos no procedimento acabaram contribuindo para a inabilitação de mais de 450 candidatos.
De acordo com o Promotor de Justiça, Fernando Santos, a desclassificação massiva dos interessados por conta das ilegalidades ataca a própria natureza da licitação, cujo objetivo é viabilizar a ampla concorrência entre participantes para que as propostas vencedoras sejam mais vantajosas ao Poder Público.