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Prefeito Veríssimo firma TAC para regularizar transporte escolar

Além disso a empresa contratada precisa ter veículos adequados, ficando a prefeitura responsável pela fiscalização o trabalho que será realizado e o devido cumprimento das rotas.

O prefeito de Santa Rosa do Piauí, Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) após o Ministério Público do Estado encontrar irregularidades em processo licitatório para o transporte escolar.

Ao firmar o TAC, o prefeito Veríssimo se comprometeu a cumprir as cláusulas estabelecidas e em caso de descumprimento terá que pagar multa diária de R$ 500, onde os valores serão destinados ao Fundo de Modernização do Ministério Público.

  • Foto: Facebook/PrefeituradeSantaRosaVeríssimo, prefeito de Santa Rosa do Piauí Veríssimo, prefeito de Santa Rosa do Piauí

Veríssimo se comprometeu a realizar licitação para o serviço de transporte de alunos, complementar às rotas cobertas por veículos próprios, com emissão de edital adequado a uma licitação, objetivando obter um processo isonômico e um resultado que se revele mais vantajoso para a Administração.

O prefeito ainda assumiu a obrigação de fazer um procedimento licitatório preferencialmente, em concorrência por lotes (rotas ou conjunto de rotas), a fim de possibilitar a contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para execução de rotas específicas, notadamente àquelas situadas em zonas rurais ou que sejam de difícil acesso, vedado o fracionamento do procedimento.

Além disso a empresa contratada precisa ter veículos adequados, ficando a prefeitura responsável pela fiscalização o trabalho que será realizado e o devido cumprimento das rotas. A TAC foi publicada no Diário Oficial do MP dessa quarta-feira (5).

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