Abelardo Pio Vilanova quer mudanças na carreira de auditor no Piauí

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), o conselheiro Abelardo Pio Vilanova, encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento da carreira de Auditor de Controle Externo como típica de Estado.

Os auditores de controle externo do TCE são os responsáveis pela fiscalização, onde realizam auditorias e inspeções na administração pública, assim como nas unidades administrativas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Abelardo Pio Vilanova

O presidente do TCE destacou que não pode ocorrer nenhuma restrição ao auditor e por isso esse reconhecimento garantirá que os profissionais possam exercer seu trabalho de fiscalização, sem qualquer tipo de interferência.

“Ao se incluir a classe dos Auditores da Carreira de Controle Externo como categoria típica de Estado, o legislador permitirá que esses agentes tenham garantias para o exercício pleno de seus cargos contra decisões discricionárias do poder público. Além disso, o fortalecimento dos profissionais que atuam nas áreas exclusivas típicas de Estado é um requisito fundamental para garantir a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços oferecidos pelo Estado”, explicou o conselheiro Abelardo Pio Vilanova em sua justificativa para aprovação da proposta.

O conselheiro ainda destacou que “o bom desempenho da máquina pública depende da profissionalização e valorização de seu quadro permanente, por meio da organização das carreiras. Ao deferir a condição de ‘carreira de estado’. A norma preserva os agentes públicos notadamente os auditores de controle externo do TCE, das ingerências que poderiam constrangê-los, no exercício de suas funções, bem como permite ações indutora de transformações sociais nas atividades de controle de gastos públicos”.