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Prefeito Gustavo Medeiros contrata editora por R$ 934 mil sem licitação

O termo de ratificação foi assinado no dia 10 de março e publicado no Diário Oficial do dos municípios de 12 de março.

O prefeito de União, Gustavo Medeiros, contratou a Editora Aprende Brasil Ltda para aquisição do sistema de ensino Aprende Brasil para atender às necessidades das turmas de 2º, 5º e 9º ano do Ensino Fundamental do município. O sistema inclui livros didáticos, assessoria pedagógica, avaliação externa de aprendizagem e sistema de monitoramento educacional do Brasil.

A empresa foi contratada, através de inexigibilidade de licitação, pelo valor de R$ 934.419,20 (novecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos) com duração de 12 meses.

O termo de ratificação foi assinado no dia 10 de março e publicado no Diário Oficial do dos municípios de 12 de março. Como justificativa para a inexigibilidade o prefeito usou como base o art.25, l e lI, da Lei Federal nº 8.666193.

Confira abaixo o termo de ratificação

Foto: Reprodução/DOMTermo de ratificação de inexigibilidade
Termo de ratificação de inexigibilidade

O que diz a lei

O art. 25 diz que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Outro lado

O prefeito Gustavo Medeiros não foi localizado pelo GP1 para comentar a contratação.

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