Mulher não precisa mais do consentimento do marido para colocar DIU no Piauí

A governadora Regina Sousa (PT) sancionou, nessa terça-feira (27), a Lei Estadual Nº 7.915/2022, que proíbe, em todo o Piauí, a exigência de cônjuge para que a mulher passe por procedimento de inserção de métodos contraceptivos, como Dispositivo Intrauterino (DIU), implante contraceptivo e injeção anticoncepcional.

“Fica vedada aos profissionais de saúde, bem como às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar a realização dos procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional em todo o estado do Piauí”, consta no Artigo 1º da nova lei.

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O texto destaca que a infração desta lei acarretará aos responsáveis sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De autoria do deputado Franzé Silva (PT), o Projeto de Lei começou a tramitar no meio do ano na Assembleia Legislativa do Piauí, e foi aprovada pelos parlamentares no início do mês de dezembro, sendo encaminhada para sanção do Governo do Estado.