Setrans anula autorizações para exploração de transporte alternativo

A secretária de Transportes do Piauí (Setrans), Maria Vilani, assinou portaria no dia 10 de maio que anula e torna sem efeitos todas e quaisquer autorizações, permissões ou concessões para exploração de transporte alternativo rodoviário de passageiros emitidas com fundamento no Decreto nº 20.243/2021.

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A portaria foi assinada em cumprimento a decisão do desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que determinou à Secretária de Transportes do Estado do Piauí e ao Diretor da Unidade de Transportes de Passageiros – DUTP/SETRANS-PI que “se abstenham de emitir qualquer autorização para o transporte alternativo com fundamento no Decreto nº 20.243/2021, ou anule as autorizações já emitidas, devendo ser procedida a imediata fiscalização nos veículos já identificados na decisão com exceção do veículo que tem como permissionária Maria da Conceição Carcará”.

O desembargador estipulou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, devendo a secretaria informar, no prazo de 24 horas, a contar da sua notificação pessoal, as medidas adotadas.

Na mesma portaria, a secretaria determinou que a Equipe de Fiscais de Transportes da SETRANS/PI proceda com a imediata fiscalização de todo e qualquer veículo que esteja operando irregularmente as linhas de transporte alternativo rodoviário de passageiros sem a autorização adequada.