Projeto de lei cria Diário Oficial da Defensoria Pública do Piauí

O defensor público geral do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, enviou no dia 23 de agosto à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei complementar que cria o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado.

O projeto está aguardando emissão do parecer do deputado Henrique Pires (MDB), relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), desde o dia 25 de agosto.

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De acordo com a proposta, a divulgação dos atos oficiais atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

O diário será publicado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais e do município de Teresina.