Wanessa Gommes
O governador Rafael Fonteles sancionou nessa segunda-feira (10) lei nº 8.017, que transforma a Agência de Tecnologia da Informação do Piauí (ATI) em Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (ETIPI).
De acordo com o dispositivo legal que foi publicado no Diário Oficial do Estado, a autarquia foi transformada em sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Administração (SEAD).
A ETIPI terá capital social formado: I - pelos bens e direitos sub-rogados da autarquia; II - pelo valor dos equipamentos e móveis em utilização e de propriedade da autarquia; III - pelos valores existentes no Fundo José Pacífico de Tecnologia da Informação e Comunicação, instituído pela Lei nº 5.706, de 18 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 2020; IV - outros valores que vierem a ser incorporados.
A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 180 dias, contados a partir de sua publicação.
Confira abaixo a lei na íntegra ou clique aqui
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