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TCE-PI vai julgar recurso da empresa Foco Smart contra proibição de contratar com o serviço público

O julgamento pelo plenário virtual terá início na segunda-feira (10) e será finalizado na sexta (14).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) começa julgar na próxima segunda-feira (08) o recurso de reconsideração da empresa Foco Smart LTDA contra a decisão que a inabilitou pelo prazo de 5 (cinco) anos para contratar com o serviço público.

A empresa foi acusada de utilizar um Atestado de Capacidade Técnica supostamente fornecido pela Prefeitura Municipal de Bocaina, mas com graves indícios de fraude. O atestado indica que a empresa estaria habilitada junto ao TCE-PI, e disponibilizado em site oficial e jornal impresso a publicação dos atos oficiais da administração pública do Município de Bocaina, sendo que a empresa não está habilitada perante o Tribunal de Contas do Estado.

A empresa também é acusada de não possuir um endereço físico e estaria agindo como uma empresa de “fachada”. Apesar do laudo confirmatório do Setor de Inteligência do TCE, diversos Municípios e Câmaras Municipais foram levados a descumprir a ordem, efetuando pagamentos à empresa mesmo após a proibição da Corte de Contas.


No recurso de reconsideração, a Foco Smart nega as acusações e pontua que a sanção aplicada foi desproporcional, “tendo em vista que não houve prejuízo ao erário público, desvio ou malversação de verbas públicas, bem como não há comprovação, nos autos, de fraude à licitação”.

A Polícia Civil instaurou um Inquérito Policial para investigar o crime de falsidade ideológica praticado pela empresa. O julgamento pelo plenário virtual terá início na segunda-feira (10) e será finalizado na sexta-feira (14).

A relatora do recurso é a conselheira Lilian Martins.

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