O deputado federal Jadyel Alencar (PI) apresentou o Projeto de Lei 5751/2025, que institui normas nacionais de proteção e bem-estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia.
A proposta cria a Política Nacional de Guarda Responsável, estabelece deveres para tutores e define regras para profissionais e empresas que atuam com pets, como pet shops, clínicas veterinárias e criadores.
Na prática, o PL proíbe, por exemplo, que os animais sejam mantidos em coleiras que impeçam movimento, exercício e descanso adequados. Eles também não podem ficar em locais sombra, abrigo e ventilação, exposto a calor ou frio extremos, nem em ambientes insalubres, com acúmulo de fezes, urina, vetores e objetos.
O projeto também impede castigos físicos, uso de substâncias dolorosas, choques, dispositivos que causem dor ou medo. O transporte de animais de estimação ou pets deverá ser feito com contenção segura com caixa apropriada, cinto de segurança ou equivalente, além de ventilação e temperatura adequadas.
Para Jadyel Alencar, a aprovação representa um avanço civilizatório. “Os animais de companhia fazem parte da vida das famílias brasileiras. Garantir o bem-estar deles é também uma forma de proteger as pessoas e promover uma convivência mais saudável e humana”, concluiu. O texto segue agora para as comissões.
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