Delegado Luccy Keiko regulamenta investigação de atos infracionais após extinção de delegacia

O delegado geral da Polícia Civil do Piauí, Luccy Keiko, publicou na sexta-feira (12) portaria normativa que regulamenta a apuração de atos infracionais na circunscrição policial de Teresina. O documento, assinado no dia 5 de setembro, estabelece novas diretrizes após a extinção da Delegacia de Segurança e Proteção ao Adolescente (DSPM), determinada pelo Decreto Estadual nº 24.028, de 21 de agosto deste ano.

De acordo com a portaria, a investigação de atos infracionais ficará a cargo das unidades policiais especializadas, conforme a natureza do ato. Nos casos em que não houver delegacia especializada, a responsabilidade será da Delegacia Seccional da área onde ocorreu o fato. Em situações de dúvida sobre a atribuição, o conflito será encaminhado à Corregedoria Geral da Polícia Civil, que deverá analisar com prioridade.

Foto: Lucas Dias/GP1

Delegado Geral Luccy Keiko

O texto também determina que as unidades responsáveis pela apuração devem instaurar os procedimentos adequados, observando os princípios da prioridade, da proteção integral do adolescente e todas as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A portaria estabelece ainda um período de transição até 15 de setembro de 2025. Durante esse prazo, a equipe da DSPM deverá concluir procedimentos pendentes e encaminhar boletins de ocorrência para as unidades que assumirão a responsabilidade pelas investigações. Após a conclusão desse processo, a DSPM será oficialmente inativada no Sistema Nacional de Segurança Pública (SINESP).

Além disso, a Delegacia Geral anunciou que promoverá capacitações para os policiais que atuarão diretamente na apuração de atos infracionais.

Confira abaixo a portaria na íntegra ou clique aqui

Extinção da Delegacia de Segurança e Proteção ao Adolescente

O governador Rafael Fonteles assinou no dia 21 de agosto decreto que extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), antes responsável pelas investigações de atos infracionais envolvendo adolescentes. A medida já havia sido anunciada pelo secretário Chico Lucas, após o assassinato do adolescente Alex Mariano dentro de uma escola pública na zona sul de Teresina, no dia 14 de agosto.

Com a extinção da DSPM, agora os crimes envolvendo menores infratores serão investigados por diferentes delegacias da capital, dependendo da competência territorial ou matéria, e seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o descrito na publicação no Diário Oficial do Estado, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) continuará funcionando normalmente, com todas suas atribuições preservadas.

Novo departamento

O decreto também criou o Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), cuja atuação é administrar e recuperar bens relacionados a crimes investigados pela Polícia Civil, e fazer com que os valores ilícitos sejam revertidos ao Estado.

Morte de adolescente

Alex Mariano Nascimento Moura, de 16 anos, foi assassinado a tiros dentro do Centro Educacional de Educação Profissional (CEEP) no Residencial Esplanada, localizado no bairro Esplanada, zona sul de Teresina.

Dois menores de idade e dois adultos foram presos suspeitos de envolvimento no assassinato. A motivação do crime seria uma publicação feita nas redes sociais da vítima, em que ele aparecia com uma arma de fogo modelo Beretta.

A imagem chegou ao conhecimento de integrantes de uma facção criminosa, que confirmaram que Alex Mariano integrava um grupo rival.

Crítica à Justiça

O secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, anunciou no dia 15 de agosto mudanças na forma como é feita a investigação dos crimes cometidos por menores infratores.

“A interferência da Promotoria da Infância da Juventude e da Justiça em exigir que o Draco e DHPP não façam a investigação quando menores estão envolvidos faz com que a gente tome providências como essas que eu vou anunciar agora: vamos encerrar a Delegacia de Proteção ao Menor Infrator para que os crimes cometidos por eles sejam investigados pelo DHPP, em caso de homicídios, pelo Draco quando envolver facções criminosas, o Denarc quando houve drogas, e o DRFV quando houver furto e roubo de veículos”, explicou o delegado na época.