Ministério Público multa Águas de Teresina em R$ 2,2 milhões por cobrança de taxas indevidas

O Ministério Público do Piauí, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), proferiu decisão administrativa condenando a concessionária Águas de Teresina Saneamento S/A, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.291.666,67, por cobrança indevida de taxas para a ligação de imóveis à rede de esgotamento sanitário.

A investigação teve início após reclamações de consumidores que foram surpreendidos com a imposição de uma taxa de R$ 954,02, parcelada em faturas mensais, para a realização da conexão de esgoto.

Foto: Divulgação

Águas de Teresina

De acordo com a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE), a execução do ramal de ligação de até 15 metros em área urbana é um encargo exclusivo da concessionária, já remunerado pela tarifa de esgoto. Portanto, a cobrança adicional efetuada pela empresa em ligações dentro desse limite foi considerada irregular e abusiva, violando o Decreto Municipal nº 14.426/2014 e o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo relatos de consumidores, a empresa determinava a cobrança mesmo sem a concordância ou assinatura contratual do usuário, bem como cobrava em locais onde a infraestrutura sequer estava concluída ou disponível, ocasionando em uma transferência indevida ao cidadão de um ônus financeiro que legalmente deveria ser suportado pelo próprio prestador do serviço.

O Coordenador-Geral do Procon/MPPI, promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, destacou que a conduta da empresa possui um impacto negativo à coletividade, atingindo o público consumidor de maneira indistinta. “A materialidade da infração reside na inobservância do regime jurídico das concessões e na imposição de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, que é a parte vulnerável da relação”, afirmou o promotor.

A concessionária foi intimada da decisão e possui o prazo de 15 úteis para apresentar recurso. Caso opte pelo pagamento voluntário da multa antes do término do prazo recursal, o valor poderá ser reduzido em 50%, totalizando R$ 1.145.833,33. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).

Outro lado

Procurada pelo GP1, a Águas de Teresina afirmou que atua conforme o contrato de subconcessão, a legislação e as normas regulatórias do setor. A empresa destacou ainda que já investiu mais de R$ 1,3 bilhão em saneamento na capital, ampliando a cobertura de esgotamento sanitário. Sobre o auto de infração, informou que apresentará os esclarecimentos necessários dentro do processo.

Confira a nota na íntegra

A Águas de Teresina informa que sua atuação é integralmente pautada pelo contrato de subconcessão, pela legislação vigente e pelas normas regulatórias aplicáveis ao setor de saneamento.

A empresa destaca que essa atuação responsável permitiu que mais de R$ 1,3 bilhão fossem investidos em saneamento na capital, triplicando a cobertura de esgotamento sanitário e consolidando Teresina como a capital do Nordeste que mais investe em saneamento por habitante.

Com relação ao auto de infração, a subconcessionária informa que prestará todos os esclarecimentos necessários no âmbito do processo observadas as normas regulatórias.