Prefeito de Luis Correia ultrapassa limite de despesa com pessoal e pode ser cassado

A Prefeitura de Luis Correia em 2009, primeiro ano da administração Francisco Araújo Galeno, o Kim do Caranguejo, ultrapassou o limite legal de gasto com pessoal que foi de 60,41% descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que no artigo 20, fixa o gasto máximo com pessoal do executivo em 54%. É o que mostra o relatório do Tribunal de Contas do Estado, processo TC-E026984/10, página 1304.
Kim do Caranguejo teria que reduzir a despesa com pessoal e adotar medidas previstas em lei quando superasse o limite legal, porém não tomou nenhuma medida e pode ser cassado de acordo com o Decreto Lei 201/67, art 4º, inciso VII e condenado a 4 anos de reclusão, conforme a Lei 10.028/2000, art 2º. Em oito meses de 2010, janeiro a agosto, conforme relatório de gestão fiscal publicado no Diario dos Municípios, em 11 de novembro de 2010, a Prefeitura aumentou para 81,25% o gasto com pessoal, num total de R$16.184.229,56 mais do que todo o gasto em 2009 que foi de R$14.009.235,24. A Prefeitura de Luis Correia, segundo a LRF, art.23 paragráfo 3º, está proibida de receber transferências voluntárias e o recebimento em desacordo com a lei é crime.