O deputado federal Átila Lira (PP-PI) apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ao Projeto de Lei nº 244/2019, que institui o Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência aos Portadores (PNCCAP). Como relator da matéria, o parlamentar piauiense atestou a constitucionalidade do texto e defendeu a adoção de medidas estruturadas para fortalecer a rede de atendimento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta original, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, que tramita em conjunto com o PL nº 252/2019, da deputada Maria do Rosário, previa inicialmente a criação de um fundo financeiro. No entanto, para evitar entraves orçamentários e garantir a viabilidade da política pública, o texto foi ajustado pelas comissões anteriores. Em seu relatório, Átila Lira chancelou essa alteração, convertendo a proposta em um programa nacional.
Ajustes e viabilidade
O parecer do relator destacou a importância de adequar a proposta à legislação fiscal vigente:
Adequação orçamentária: a criação do fundo originalmente previsto esbarrava em restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e na vedação à vinculação rígida de receitas.
Solução técnica: o formato de Programa Nacional preserva o objetivo da proposta e atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a execução da política pública.
"A medida está em perfeita consonância com o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, além de atender ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana ao buscar garantir assistência aos pacientes oncológicos", afirmou Átila Lira.
Com o parecer favorável da CCJC, o projeto cumpre uma de suas etapas mais importantes na Câmara dos Deputados. Como a matéria tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, caso seja aprovada definitivamente pelo colegiado, sem a necessidade de votação em Plenário.
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